Notícias

Em recente decisão proferida pela 01ª Turma da Câmara Superior do CARF, prevaleceu entendimento no sentido de que a declaração de débito na DIPJ (atual

Na última sexta-feira (12/08), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários administrados sob sua administração.

O artigo 82, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”) aduz que os Estados poderão criar adicional de até dois pontos percentuais na alíquota

O PLP 17, de autoria de Felipe Rigoni e outros 30 deputados, propõe criar um Código de Defesa do Contribuinte. Dentre outros pontos relevantes, chama

A 01ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) permitiu a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Os JCPs são uma forma

Recentemente, a 01ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu o direito de uma empresa de energia a aproveitar, no momento da extinção

A despeito de a Presidência do TJ/SP, em março deste ano, ter cassado as decisões que até então haviam sido proferidas de forma favorável ao

O arrolamento de bens administrativo é realizado quando a dívida objeto de auto de infração supera, cumulativamente, 30% do patrimônio do devedor e 2 milhões

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 1.346.152 (Tema 1.217), que trata da “possibilidade de os municípios fixarem índices

Com a revogação do o § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP pelo Decreto Estadual nº 64.213/2019, a partir de 01.05.2019 os