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Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébitos

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da “tese de século”, entendendo pela inconstitucionalidade da inclusão do valor pago à título de ICMS

O Supremo Tribunal Federal começará a julgar em 23.09.2022 (sexta-feira) se a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190, sancionada em 04.01.2022, é

O Senado Federal analisará um pacote de projetos para modernização do processo tributário. O pacote tem o objetivo de reduzir o número de ações judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, pela sistemática dos recursos repetitivos, se a contribuição previdenciária patronal, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e as contribuições

Em decisão inédita da 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, por critério de desempate pró-contribuinte, foi afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre os

Em decisão unânime proferida pela 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, prevaleceu entendimento no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus

Em recente decisão proferida pela 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, por critério de desempate pró-contribuinte, foi afastada a incidência das contribuições previdenciárias sobre

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, pela sistemática dos recursos repetitivos, se a correção monetária incidente sobre aplicações financeiras deve, ou não, compor

Em recente julgamento da 03ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, foi reconhecido o direito de uma empresa de alimentos ao aproveitamento