São Paulo atualiza regras do ICMS-ST e amplia possibilidades de regularização fiscal
O Estado de São Paulo promoveu nova alteração no Regulamento do ICMS (RICMS/SP), por meio do Decreto nº 70.531, de 14 de abril de 2026,
Fundado pelos sócios Fernando Crespo P. Viña e Fabio Gregio Barbosa, advogados com mais de 15 anos de experiência na área tributária e passagens anteriores por grandes bancas com atuação em todo território nacional.
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Atende grandes clientes localizados em todas as regiões do país e que atuam em diversos setores da economia, dos quais merecem destaque o agronegócio, o setor elétrico, a indústria alimentícia, a indústria de vestuário e calçados e o setor de logística e transporte de cargas.
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No próximo dia 10.12.2025 a 1ª Seção do STJ julgará o Tema Repetitivo nº 1.369, que vai definir se a cobrança do ICMS/DIFAL incidente sobre
Ciente de sua função social, o escritório incentiva e estimula o trabalho voluntário, prestando assessoria jurídica a instituições sociais e pessoas físicas menos favorecidas.
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