Como é de conhecimento geral, o STF julgou, em sede de repercussão geral, que o IRPJ e a CSLL não devem incidir sobre a Selic na repetição de indébito. Na visão dos Ministros, a Selic teria natureza de indenização pela demora na devolução dos valores pagos...

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 149, que traz as regras que o Fisco entende aplicáveis para que não haja tributação no reembolso de despesas rateadas entre empresas ligadas, quando a empresa centralizadora estiver sujeita ao lucro...

Foi publicado o Parecer SEI/PGFN n° 1.4483/2021-ME, que basicamente dispõe sobre a aplicação da tese firmada pelo STF com repercussão geral no RE nº 574.706/PR, no sentido da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. No aludido parecer a PGFN afirma que...

Na última sexta-feira (17/09), o STF deu início ao julgamento acerca da validade da cobrança do IRPJ/CSLL sobre os valores percebidos a título de correção monetária e juros (Taxa Selic) na restituição e compensação de tributos federais (RE 1.063.187 – Tema 962). Na...

O STF declarou a inconstitucionalidade da forma de cálculo prescrita pela SEFAZ/SP para recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica negociada no mercado livre. Segundo o STF, as distribuidoras de energia não podem recolher o ICMS devido pelos consumidores...