Foi sancionada a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. O novo programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores...

Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem incidir sobre tributos. No voto do Ministro Marco Aurélio o tema foi bastante explorado. Existem outras teses no mercado que levam em...

Como vem sendo noticiado na mídia, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem incidir sobre tributos. No voto do Ministro Marco Aurélio o tema foi bastante explorado. Além disso, foram modulados os...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”), por meio da edição da Portaria CAT nº 25/2001, regulamentou o chamado Regime Optativo de Tributação (“ROT”), instituído pelo Convênio ICMS nº 67/2019 e incorporado à legislação paulista pela Lei nº...

Foi publicada recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 64/2021, por meio da qual a Receita Federal afirma que valores pagos pela licença de uso de obras autorais podem ser deduzidos integralmente do IRPJ. No caso concreto, o contribuinte que formulou a consulta...