Sob a relatoria da Min. Assusete Magalhães, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o sócio contemporâneo ao fato gerador do tributo e que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular não deve responder pelos débitos...

Em 22.11.2021 o Plenário Virtual do STF decidiu, por ampla maioria de votos, que é inconstitucional a exigência de aplicação de alíquotas diferenciadas para os serviços de telecomunicações e energia elétrica. Em decorrência os preços das respectivas contas de consumo...

Com a publicação do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, o Governo Federal tenta novamente reduzir o benefício do Programa de Alimentação de Trabalhador - PAT, previsto na Lei nº 6.321/1976. Dentre as principais alterações estão: (i) Aplicação do benefício...

A Prefeitura de São Paulo exige de empresas sediadas em outros municípios a realização do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Quando não há o cadastro, a Prefeitura determina que o tomador do serviço no Município de São Paulo faça a retenção de ISS,...

O Superior Tribunal de Justiça julgará, no REsp nº 1643944, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quem pode sofrer o redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular de uma sociedade: o sócio contemporâneo ao fato gerador e que posteriormente...