Com a revogação do o § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP pelo Decreto Estadual nº 64.213/2019, a partir de 01.05.2019 os contribuintes paulistas perderam o direito à apropriação de créditos de ICMS sobre as aquisições de insumos agropecuários beneficiados com a...

Em recente decisão, o Min. Luiz Fux (STF) negou pedido do Estado do Maranhão que buscava a suspensão de uma medida liminar concedida pelo TJ/MA e que afastou a cobrança do ICMS/DIFAL perpetrada em face de uma empresa de artigos esportivos no exercício 2021. Em suas...

Em recente decisão, o STJ fixou com o ITBI incidente na transferência de imóvel deve ser calculado sobre o valor da operação, afastando a possibilidade de as Prefeituras atrelarem a base de cálculo do ITBI ao IPTU ou outro montante presumido, o que em geral aumenta a...

O Decreto nº 2.318/1986 afasta a tributação da remuneração do menor aprendiz: “Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade,...

Pelos menos 10 Estados - inclusive São Paulo - conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do DIFAL. As Presidências dos Tribunais de Justiça destes Estados derrubaram as decisões provisórias para, em síntese, evitar danos aos cofres públicos em...