Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 36/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito do cumprimento de decisões judiciais que determinam a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e seus impactos entre prestadores e tomadores...

No último dia 15.08.2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (“ARE”) nº 1.255.855, reafirmou a jurisprudência que reconhece a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de simples...

Recentemente foi pautado no STF o RE nº 878.313, no qual de discutia a validade da contribuição adicional de 10% de multa do FGTS nos casos de demissão de funcionários sem justa causa. Um dos fundamentos para afastar a cobrança estava pautado na referibilidade da...

O STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no Refis da Lei nº 11.941/2009. Em resumo, a lei previa redução de 100% da multa de mora e de ofício para pagamento à vista e redução de 45% dos...

Nesta madrugada o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 576.967 e decidiu que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Para o Relator do recurso, Ministro Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade...