Na última sexta-feira (17/09), o STF deu início ao julgamento acerca da validade da cobrança do IRPJ/CSLL sobre os valores percebidos a título de correção monetária e juros (Taxa Selic) na restituição e compensação de tributos federais (RE 1.063.187 – Tema 962). Na...

O STF declarou a inconstitucionalidade da forma de cálculo prescrita pela SEFAZ/SP para recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica negociada no mercado livre. Segundo o STF, as distribuidoras de energia não podem recolher o ICMS devido pelos consumidores...

Está pautado para dia 09.09.2021 o julgamento do RE nº 677.725, com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 554). Referido recurso discute a constitucionalidade da Lei nº 10.666/2003, que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que corresponde a um...

Os conselheiros do CARF rejeitaram a proposta de súmula n° 16, que previa que “a compensação de tributos, mediante declaração de compensação (DCOMP), não se equivale ao pagamento, para fins de denúncia espontânea”. A denúncia espontânea ocorre quando um contribuinte,...

Na última sexta-feira (06/08), os conselheiros do CARF analisaram 43 propostas de enunciados e aprovaram 26 novas súmulas. Dentre os textos votados, o CARF aprovou a Súmula nº 177, que prevê que “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação...