Liminar reconhece créditos de PIS e COFINS sobre despesas com pessoal previstas em acordo coletivo
Em recente decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, foi concedida medida liminar reconhecendo o direito de uma empresa à apuração de créditos de
Fundado pelos sócios Fernando Crespo P. Viña e Fabio Gregio Barbosa, advogados com mais de 15 anos de experiência na área tributária e passagens anteriores por grandes bancas com atuação em todo território nacional.
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Atende grandes clientes localizados em todas as regiões do país e que atuam em diversos setores da economia, dos quais merecem destaque o agronegócio, o setor elétrico, a indústria alimentícia, a indústria de vestuário e calçados e o setor de logística e transporte de cargas.
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Uma recente decisão do Poder Judiciário afastou, liminarmente, a aplicação da Lei Complementar n° 224/2025, que reduz em 10% os incentivos fiscais. Como o Fisco
No próximo dia 10.12.2025 a 1ª Seção do STJ julgará o Tema Repetitivo nº 1.369, que vai definir se a cobrança do ICMS/DIFAL incidente sobre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, julgou o Tema nº 1.319 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.162.696/PR), reconhecendo a possibilidade de dedução
Ciente de sua função social, o escritório incentiva e estimula o trabalho voluntário, prestando assessoria jurídica a instituições sociais e pessoas físicas menos favorecidas.
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