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NOTÍCIAS

PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito

Como é de conhecimento geral, o STF julgou, em sede de repercussão geral, que o IRPJ e a CSLL não devem incidir sobre a Selic na repetição de indébito. Na visão dos Ministros, a Selic teria natureza de indenização pela demora na devolução dos valores pagos...

IRPJ/CSLL sobre Selic – Toffoli vota pela inconstitucionalidade

Na última sexta-feira (17/09), o STF deu início ao julgamento acerca da validade da cobrança do IRPJ/CSLL sobre os valores percebidos a título de correção monetária e juros (Taxa Selic) na restituição e compensação de tributos federais (RE 1.063.187 – Tema 962). Na...

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