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STJ define que ITBI deve ser calculado sobre valor da operação

Em recente decisão, o STJ fixou com o ITBI incidente na transferência de imóvel deve ser calculado sobre o valor da operação, afastando a possibilidade de as Prefeituras atrelarem a base de cálculo do ITBI ao IPTU ou outro montante presumido, o que em geral aumenta a...

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