Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo
Foi publicada a Resolução SFP nº 67/2021, que instituiu o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (“ProAtivo”) e tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado...
Plenário do STF divulga pauta de julgamento de temas tributários do primeiro semestre de 2022
O plenário do Supremo Tribunal Federal divulgou sua pauta de julgamento de temas tributários para o primeiro semestre de 2022. Dentre os casos pautados para julgamento, 16 deles envolvem temas tributários. Cabe destaque às seguintes pautas: Dia 17/03/2022, o tribunal...
PIS/COFINS – Créditos sobre transporte de funcionários – Novas Soluções de Consulta
Foram publicadas no Diário Oficial do dia 03 deste mês as Soluções de Consulta nºs 1.005/2021 e 1.008/2021, em que a Receita Federal reconhece a possibilidade de apropriação de crédito de PIS/Cofins sobre gastos com transporte de mão de obra que atue no processo de...
ICMS – Sancionado o ICMS-DIFAL incidente em operação interestadual envolvendo consumidor final não-contribuinte
No final de 2021 o Congresso Nacional (i) aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre operações interestaduais cujos destinatários sejam consumidores finais não contribuintes...
Solução de Consulta nº 1.007 – DOU de 03.01.2022 – Habilitação de crédito decorrente de ação judicial – Prazo prescricional
Foi publicada no Diário Oficial da União de 03.01.2022 a Solução de Consulta DISIT nº 1.007, cuja ementa é a seguinte: “Assunto: Normas de Administração Tributária EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o...
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