A Portaria nº 139/2020 suspendeu o prazo de pagamento de PIS/Cofins e da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas, das competências de março e abril (vencimento em agosto e outubro de 2020, respectivamente). No entanto, é preciso ter atenção na aplicação da...

No ano de 2012 o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 12, estipulou que os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública poderiam prorrogar o pagamento dos tributos administrados...

Através da edição do Decreto Paulista nº 64.512, de 03.10.2019, alguns artigos da Lei Estadual nº 997/76 foram alterados, especialmente o que previa a forma de cálculo da taxa de renovação das licenças ambientais. O Decreto nº 64.512/2019 modificou a base de cálculo e...

Por meio da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, o Governo Federal extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissões sem justa causa. A mudança vem em boa hora no contexto do Programa Verde e Amarelo, cujo objetivo final é o estímulo à...

Foi publicado no Diário Oficial de 06.11.2019 o Decreto paulista nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), para liquidação de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. O PEP concede redução de juros e multa...