PGE/SP lança programa para negociação em litígios envolvendo a administração pública estadual
Tendo em vista o avanço do tema da consensualidade na Administração Pública, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou, no último dia 14.04, a
Fundado pelos sócios Fernando Crespo P. Viña e Fabio Gregio Barbosa, advogados com mais de 15 anos de experiência na área tributária e passagens anteriores por grandes bancas com atuação em todo território nacional.
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Em julgamento recente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica a possibilidade
O Superior Tribunal de Justiça concluiu ontem (09/04) o julgamento do Tema repetitivo n° 1.247, por unanimidade de votos, para reconhecer que o benefício fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, se os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados em
Ciente de sua função social, o escritório incentiva e estimula o trabalho voluntário, prestando assessoria jurídica a instituições sociais e pessoas físicas menos favorecidas.
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