O arrolamento de bens administrativo é realizado quando a dívida objeto de auto de infração supera, cumulativamente, 30% do patrimônio do devedor e 2 milhões de reais. A avaliação é realizada individualmente em relação a cada devedor apontado no auto de infração. Na...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 1.346.152 (Tema 1.217), que trata da “possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, em...
Com a revogação do o § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP pelo Decreto Estadual nº 64.213/2019, a partir de 01.05.2019 os contribuintes paulistas perderam o direito à apropriação de créditos de ICMS sobre as aquisições de insumos agropecuários beneficiados com a...
Em recente decisão, o Min. Luiz Fux (STF) negou pedido do Estado do Maranhão que buscava a suspensão de uma medida liminar concedida pelo TJ/MA e que afastou a cobrança do ICMS/DIFAL perpetrada em face de uma empresa de artigos esportivos no exercício 2021. Em suas...
Em recente decisão, o STJ fixou com o ITBI incidente na transferência de imóvel deve ser calculado sobre o valor da operação, afastando a possibilidade de as Prefeituras atrelarem a base de cálculo do ITBI ao IPTU ou outro montante presumido, o que em geral aumenta a...
O Decreto nº 2.318/1986 afasta a tributação da remuneração do menor aprendiz: “Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade,...
Pelos menos 10 Estados – inclusive São Paulo – conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do DIFAL. As Presidências dos Tribunais de Justiça destes Estados derrubaram as decisões provisórias para, em síntese, evitar danos aos cofres...
Se o contribuinte que vender um imóvel aplicar o produto da venda para aquisição de outro imóvel em até 180 dias, havia isenção do pagamento do ganho de capital. O entendimento do Fisco era restritivo à hipótese de nova aquisição de imóvel, não se aplicando a isenção...
Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébitos tributários (Tema 962 – RE 1.063.187), alguns Tribunais Federais (TRFs) vêm replicando o entendimento para que...
No final de 2021 o Congresso Nacional (i) aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre operações interestaduais cujos destinatários sejam consumidores finais não...
