FEDERAL – PRORROGAÇÃO DE PARCELAMENTOS – PORTARIA Nº 201/2020

Foi publicada em 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201/2020 do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Art. 2º...

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA GERAR CAIXA NA CRISE

Por conta da pandemia gerada pelo Covid-19 diversas empresas estão com problemas de caixa. Selecionamos abaixo algumas medidas que podem ser úteis: Redução da base de cálculo das contribuições ao Sistema S, que representam tributação de 5,8% sobre a folha de salários...

ICMS/SP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial de 06.11.2019 o Decreto paulista nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), para liquidação de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. O PEP concede redução de juros e multa...