STF – Tema 1217 – Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 1.346.152 (Tema 1.217), que trata da “possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, em...

STJ define que ITBI deve ser calculado sobre valor da operação

Em recente decisão, o STJ fixou com o ITBI incidente na transferência de imóvel deve ser calculado sobre o valor da operação, afastando a possibilidade de as Prefeituras atrelarem a base de cálculo do ITBI ao IPTU ou outro montante presumido, o que em geral aumenta a...