Publicada Lei que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo para 2021

jun 7, 2021

Foi sancionada a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. O novo programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores...

Exclusão do IRRF e contribuição retida do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

maio 17, 2021

Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem incidir sobre tributos. No voto do Ministro Marco Aurélio o tema foi bastante explorado. Existem outras teses no mercado que levam em...

Créditos da não-cumulatividade após a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

maio 17, 2021

Como vem sendo noticiado na mídia, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem incidir sobre tributos. No voto do Ministro Marco Aurélio o tema foi bastante explorado. Além disso, foram modulados os...

ICMS/ST – SEFAZ/SP regulamenta o Regime Optativo de Tributação (“ROT”)

maio 10, 2021

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”), por meio da edição da Portaria CAT nº 25/2001, regulamentou o chamado Regime Optativo de Tributação (“ROT”), instituído pelo Convênio ICMS nº 67/2019 e incorporado à legislação paulista pela Lei nº...

Solução de Consulta nº 64/2021 – Dedutibilidade integral IRPJ – Direitos autorais – Uso de imagens

abr 27, 2021

Foi publicada recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 64/2021, por meio da qual a Receita Federal afirma que valores pagos pela licença de uso de obras autorais podem ser deduzidos integralmente do IRPJ. No caso concreto, o contribuinte que formulou a consulta...

STF reafirma, em controle concentrado de constitucionalidade, a não incidência de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

abr 22, 2021

Apesar de já ter sedimentado entendimento sobre a questão no âmbito do controle difuso de constitucionalidade por ocasião do julgamento da repercussão geral Tema nº 1099 (“Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre o...

STJ nega possibilidade de discutir, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação não homologada administrativamente

abr 16, 2021

Recentemente, a 1ª e 2ª Turmas do STJ passaram a entender que não é possível que o contribuinte apresente embargos à execução fiscal para discutir compensação que foi negada na via administrativa. O art. 16, §3º da Lei nº 6.830/1980 indica que não será admitida a...

SC COSIT nº 15/2021 – Compensação cruzada – Estimativas IRPJ/CSLL (saldo negativo) e débitos previdenciários

abr 13, 2021

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito da compensação cruzada entre estimativas de IRPJ/CSLL e débitos de contribuições previdenciárias. O caso analisado pela Receita Federal é de um...

SC COSIT nº 36/2021 – Exclusão do ISS do PIS/Cofins retido de prestadores de serviços

mar 31, 2021

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 36/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito do cumprimento de decisões judiciais que determinam a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e seus impactos entre prestadores e tomadores...

ICMS – STF ratifica jurisprudência sobre a não-incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

set 4, 2020

No último dia 15.08.2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (“ARE”) nº 1.255.855, reafirmou a jurisprudência que reconhece a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de simples...