set 20, 2021
Na última sexta-feira (17/09), o STF deu início ao julgamento acerca da validade da cobrança do IRPJ/CSLL sobre os valores percebidos a título de correção monetária e juros (Taxa Selic) na restituição e compensação de tributos federais (RE 1.063.187 – Tema 962). Na...
ago 23, 2021
O STF declarou a inconstitucionalidade da forma de cálculo prescrita pela SEFAZ/SP para recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica negociada no mercado livre. Segundo o STF, as distribuidoras de energia não podem recolher o ICMS devido pelos consumidores...
ago 18, 2021
Está pautado para dia 09.09.2021 o julgamento do RE nº 677.725, com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 554). Referido recurso discute a constitucionalidade da Lei nº 10.666/2003, que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que corresponde a um...
ago 11, 2021
Os conselheiros do CARF rejeitaram a proposta de súmula n° 16, que previa que “a compensação de tributos, mediante declaração de compensação (DCOMP), não se equivale ao pagamento, para fins de denúncia espontânea”. A denúncia espontânea ocorre quando um contribuinte,...
ago 11, 2021
Na última sexta-feira (06/08), os conselheiros do CARF analisaram 43 propostas de enunciados e aprovaram 26 novas súmulas. Dentre os textos votados, o CARF aprovou a Súmula nº 177, que prevê que “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação...
ago 11, 2021
O tema vem sendo discutido há bastante tempo no Poder Judiciário. Contribuintes defendem que se um débito cobrado pelo Fisco é declarado improcedente, há dever de indenizar e/ou restituir todos os custos do processo, inclusive os gastos incorridos com a contratação de...
jul 29, 2021
O Senado aprovou PL 4.728/21, que reabre prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O texto aprovado veta a adesão a outro programa de parcelamento de dívidas durante o prazo de 149 meses. A matéria agora segue à Câmara. O referido PL...
jul 28, 2021
Em outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei n° 17.293 que, dentre outras medidas, instituiu programa de transação de débitos tributários e não tributários. O texto dispõe sobre duas modalidades de transação: (i) por adesão, em que o...
jul 22, 2021
Foi pautado para 05.08.2021 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962), em que o STF deverá analisar se incide IRPJ/CSLL sobre a Selic na repetição de indébito tributário. A taxa Selic aplicada sobre o valor do indébito a ser devolvido...
jul 20, 2021
O STJ não conheceu de recurso interposto pelo Estado de São Paulo em face de acórdão do TJ/SP que permitiu a substituição de depósito judicial por apólice seguro garantia nos autos de uma ação anulatória de débito fiscal. O precedente é importante aos contribuintes...
