Maio 12, 2020
Foi publicada em 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201/2020 do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Art. 2º...
abr 8, 2020
Por conta da pandemia gerada pelo Covid-19 diversas empresas estão com problemas de caixa. Selecionamos abaixo algumas medidas que podem ser úteis: Redução da base de cálculo das contribuições ao Sistema S, que representam tributação de 5,8% sobre a folha de salários...
abr 8, 2020
Em 03.04.2020 foi publicada a Resolução Conjunta SEFAZ-SP/PGE/SP nº 01, que, em razão da pandemia de COVID-19, prorrogou por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020. A Resolução...
abr 7, 2020
A Portaria nº 139/2020 suspendeu o prazo de pagamento de PIS/Cofins e da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas, das competências de março e abril (vencimento em agosto e outubro de 2020, respectivamente). No entanto, é preciso ter atenção na aplicação da...
mar 24, 2020
No ano de 2012 o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 12, estipulou que os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública poderiam prorrogar o pagamento dos tributos administrados...
jan 21, 2020
Através da edição do Decreto Paulista nº 64.512, de 03.10.2019, alguns artigos da Lei Estadual nº 997/76 foram alterados, especialmente o que previa a forma de cálculo da taxa de renovação das licenças ambientais. O Decreto nº 64.512/2019 modificou a base de cálculo e...
nov 13, 2019
Por meio da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, o Governo Federal extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissões sem justa causa. A mudança vem em boa hora no contexto do Programa Verde e Amarelo, cujo objetivo final é o estímulo à...
nov 7, 2019
Foi publicado no Diário Oficial de 06.11.2019 o Decreto paulista nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), para liquidação de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. O PEP concede redução de juros e multa...
out 16, 2019
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que os contribuintes sujeitos ao ICMT-ST, na posição de substituídos tributários, podem tomar créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST retido pelo substituto tributário quando da aquisição de produtos para...
out 11, 2019
Em 11.10.2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 152, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), que autorizou o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros...
