set 4, 2020
No último dia 15.08.2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (“ARE”) nº 1.255.855, reafirmou a jurisprudência que reconhece a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de simples...
ago 18, 2020
Recentemente foi pautado no STF o RE nº 878.313, no qual de discutia a validade da contribuição adicional de 10% de multa do FGTS nos casos de demissão de funcionários sem justa causa. Um dos fundamentos para afastar a cobrança estava pautado na referibilidade da...
ago 13, 2020
O STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no Refis da Lei nº 11.941/2009. Em resumo, a lei previa redução de 100% da multa de mora e de ofício para pagamento à vista e redução de 45% dos...
ago 5, 2020
Nesta madrugada o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 576.967 e decidiu que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Para o Relator do recurso, Ministro Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade...
jun 23, 2020
Crespo Gregio Advogados concedeu entrevista à ANBA News Agency, agência de notícias da Câmara de Comércio Árabe Brasileira, em que os sócios trataram das medidas tributárias que podem ajudar a melhorar a situação de caixa das empresas brasileiras afetadas pela...
jun 23, 2020
Na sexta-feira passada teve início o julgamento do RE nº 603.624, no qual se discute a legalidade da contribuição ao SEBRAE. Após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o art. 149, § 2º, III, “a”, da CF, essa contribuição apenas poderia incidir...
maio 12, 2020
Foi publicada em 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201/2020 do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Art. 2º...
abr 8, 2020
Por conta da pandemia gerada pelo Covid-19 diversas empresas estão com problemas de caixa. Selecionamos abaixo algumas medidas que podem ser úteis: Redução da base de cálculo das contribuições ao Sistema S, que representam tributação de 5,8% sobre a folha de salários...
abr 8, 2020
Em 03.04.2020 foi publicada a Resolução Conjunta SEFAZ-SP/PGE/SP nº 01, que, em razão da pandemia de COVID-19, prorrogou por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020. A Resolução...
abr 7, 2020
A Portaria nº 139/2020 suspendeu o prazo de pagamento de PIS/Cofins e da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas, das competências de março e abril (vencimento em agosto e outubro de 2020, respectivamente). No entanto, é preciso ter atenção na aplicação da...
