jan 19, 2022
Foi publicada a Resolução SFP nº 67/2021, que instituiu o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (“ProAtivo”) e tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado...
jan 11, 2022
O plenário do Supremo Tribunal Federal divulgou sua pauta de julgamento de temas tributários para o primeiro semestre de 2022. Dentre os casos pautados para julgamento, 16 deles envolvem temas tributários. Cabe destaque às seguintes pautas: Dia 17/03/2022, o tribunal...
jan 6, 2022
Foram publicadas no Diário Oficial do dia 03 deste mês as Soluções de Consulta nºs 1.005/2021 e 1.008/2021, em que a Receita Federal reconhece a possibilidade de apropriação de crédito de PIS/Cofins sobre gastos com transporte de mão de obra que atue no processo de...
jan 5, 2022
No final de 2021 o Congresso Nacional (i) aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre operações interestaduais cujos destinatários sejam consumidores finais não contribuintes...
jan 4, 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de 03.01.2022 a Solução de Consulta DISIT nº 1.007, cuja ementa é a seguinte: “Assunto: Normas de Administração Tributária EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o...
dez 23, 2021
Em 23.11.2021 o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do RE nº 714.139/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 745), declarou inconstitucional a incidência de alíquota majorada de ICMS sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica e...
dez 23, 2021
Em 24.02.2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) realizou o julgamento do leading case (RE nº 1.287.019 e ADI nº 5.469), ocasião em que, por maioria de votos, assentou a invalidade “da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria...
dez 16, 2021
Foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 183/2021, reconhecendo que na hipótese de compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado, cujo valor não tenha sido definido no processo judicial, o indébito deve ser integralmente tributado pelo IRPJ e...
nov 26, 2021
Sob a relatoria da Min. Assusete Magalhães, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o sócio contemporâneo ao fato gerador do tributo e que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular não deve responder pelos débitos...
nov 23, 2021
Em 22.11.2021 o Plenário Virtual do STF decidiu, por ampla maioria de votos, que é inconstitucional a exigência de aplicação de alíquotas diferenciadas para os serviços de telecomunicações e energia elétrica. Em decorrência os preços das respectivas contas de consumo...
