STF afasta contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Nesta madrugada o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 576.967 e decidiu que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Para o Relator do recurso, Ministro Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade...

FEDERAL – PRORROGAÇÃO DE PARCELAMENTOS – PORTARIA Nº 201/2020

Foi publicada em 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201/2020 do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Art. 2º...

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA GERAR CAIXA NA CRISE

Por conta da pandemia gerada pelo Covid-19 diversas empresas estão com problemas de caixa. Selecionamos abaixo algumas medidas que podem ser úteis: Redução da base de cálculo das contribuições ao Sistema S, que representam tributação de 5,8% sobre a folha de salários...