ICMS/SP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial de 06.11.2019 o Decreto paulista nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), para liquidação de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. O PEP concede redução de juros e multa...