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Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.

Tendo em vista o avanço do tema da consensualidade na Administração Pública, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou, no último dia 14.04, a

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu ontem (09/04) o julgamento do Tema repetitivo n° 1.247, por unanimidade de votos, para reconhecer que o benefício fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, se os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados em

Em março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.079, para determinar que as Contribuições ao Sistema S

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que a isenção de ICMS prevista em Lei se estende a todas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio da anterioridade tributária — tanto a anual quanto a nonagesimal — deve ser respeitado