ICMS/RJ – Programa Especial de Pagamento de Débitos

Encontra-se aberto o Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“PPD 2018”), que concede redução de juros e multa relativos a débitos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa. Referido Programa foi instituído...