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O STJ começou a analisar a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB. O Ministro

Em decisão recente, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP afastou a cobrança de Imposto

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Em 09.08.2017 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Comunicado CAT nº 16/2017, que trata da redução de multas concedida pela