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Foi publicada hoje, 09.04.2018, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 162/2018, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (“ME”)

Nesta terça-feira, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reafirmou o entendimento firmado pela Corte em março de 2017, no sentido de que o

O Congresso Nacional derrubou o veto que impedia que Micro e Pequenas Empresas parcelassem dívidas do Simples no Refis. As empresas que aderirem ao Refis

Ao julgar o Resp nº 1.249.528, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) extrapolou seus limites de regulamentação

O art. 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê a isenção do pagamento de ganho da capital para pessoas físicas quando o contribuinte vende um imóvel

Em 23.03.2018 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.392/2018, que mais uma vez reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de

Os incentivos fiscais concedidos pelos estados às empresas, na forma de créditos presumidos de ICMS, não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda

Em 09.01.2018 foi publicada a Lei nº 13.606/2018, cujo artigo 25 alterou a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não

Em 04.01.2018 foi publicada a Lei estadual nº 3.346/2018, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Estado de Tocantins (“REFIS/TO”). Referido programa

Em julgamento recente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS deve ser excluído da base de