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Foi publicada a Portaria PGFN nº 742/2018, que estabelece regras para acordos com a Fazenda Nacional. Tais acordos poderão ter por objeto (i) condições mais

O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 prevê que será aplicada ao contribuinte multa isolada de 50% do valor do débito objeto de declaração

A partir da edição da Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001, foi alterado o art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal (CF/88) para estabelecer

Encontra-se aberto o Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“PPD 2018”), que concede redução de juros e multa

De acordo com o a Resolução SF nº 105/18, a partir de 17.10.2018 a Fazenda do Estado de São Paulo implantará gradualmente o “Sistema de

Entraram em vigor no começo deste mês as novas regras para a cobrança administrativa de débitos inscritos em Dívida Ativa, previstas na Portaria PGFN nº

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não incide PIS/Cofins sobre indenizações recebidas em razão de pagamento de multa por quebra de contrato.

A 20ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais proferiu decisão que concedeu a uma empresa o direito de apropriar créditos de PIS/Cofins não cumulativo

O Ministro Celso de Mello declarou prejudicada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada pela União. Em 2006 o STF começou a julgar

A Emenda Constitucional (“EC”) nº 87/2015, que alterou o artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), teve por