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A Justiça Federal do Espírito Santo proferiu decisão determinando que a correção monetária não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL,

Muitos contribuintes têm obtido do Poder Judiciário decisão que lhes permite excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O mesmo vale para outros

A nova estratégia processual poderia impedir questionamentos da Receita Federal do Brasil (“RFB”) acerca dos valores apresentados pelos contribuintes quando da habilitação administrativa dos créditos

Os contribuintes que possuem ação para questionar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins começaram a ser notificados pela Receita Federal para,

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A Receita Federal, por meio da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ/MG), reconheceu que contribuintes varejistas podem tomar créditos de

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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, permitiu aos contribuintes repatriarem recursos, bens ou direitos de origem lícita,

A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária