PROCESSO TRIBUTÁRIO – STJ fixa tese a respeito de quais provas devem ser juntadas em Mandado de Segurança para garantir o direito à compensação administrativa – Entendimento pode afetar, positivamente, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e outros tributos

A nova estratégia processual poderia impedir questionamentos da Receita Federal do Brasil (“RFB”) acerca dos valores apresentados pelos contribuintes quando da habilitação administrativa dos créditos de PIS/Cofins (ou outros tributos) em razão da exclusão do ICMS da...