set 12, 2019
A Justiça Federal do Espírito Santo proferiu decisão determinando que a correção monetária não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que não representa acréscimo patrimonial, mas sim mero instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação....
ago 2, 2019
Muitos contribuintes têm obtido do Poder Judiciário decisão que lhes permite excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O mesmo vale para outros tributos. No entanto, é importante destacar que as alterações definitivas na base de cálculo dos tributos declarados...
ago 1, 2019
A nova estratégia processual poderia impedir questionamentos da Receita Federal do Brasil (“RFB”) acerca dos valores apresentados pelos contribuintes quando da habilitação administrativa dos créditos de PIS/Cofins (ou outros tributos) em razão da exclusão do ICMS da...
jul 31, 2019
Os contribuintes que possuem ação para questionar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins começaram a ser notificados pela Receita Federal para, em 20 dias, informar se o ICMS excluído corresponde ao imposto pago ou ao declarado nas Notas Fiscais. O Fisco...
jul 31, 2019
Desde 1º de maio de 2019, em vista da edição do Decreto nº 64.213/2019, os contribuintes paulistas perderam o direito à manutenção do crédito de ICMS relativo aos insumos agropecuários beneficiados com isenção nas operações internas de saída, sendo obrigados a fazer...
Maio 17, 2019
A Receita Federal, por meio da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ/MG), reconheceu que contribuintes varejistas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda e publicidade. No julgamento, os auditores fiscais levaram em...
mar 12, 2019
Encontra-se aberto o REFIS/PR, que além de prever tratamento diferenciado para o pagamento de dívidas de ICMS, prevê um programa especial para pagamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2017. Referido...
fev 5, 2019
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, permitiu aos contribuintes repatriarem recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior....
jan 8, 2019
A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária de depósitos judiciais a serem levantados e valores de impostos federais restituídos ou compensados. Na decisão, o magistrado...
jan 8, 2019
Foi publicada a Portaria PGFN nº 742/2018, que estabelece regras para acordos com a Fazenda Nacional. Tais acordos poderão ter por objeto (i) condições mais favoráveis para quitação de débitos, exceto descontos e (ii) as garantias que podem ser apresentadas pelo...
