jul 14, 2021
Foi publicada sentença proferida pela Justiça Federal de Campo Grande/MS, que reconheceu o direito de uma empresa a se apropriar de créditos de PIS/Cofins sobre os gastos decorrentes da implementação das diretrizes Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n°...
jul 6, 2021
O Decreto nº 60.357/2021 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. A adesão deverá ocorrer até o dia 29.10.2021 por meio do endereço eletrônico https://ppi.prefeitura.sp.gov.br O programa permite a regularização de...
jul 2, 2021
Foi publicado o acórdão n° 9303-011.464, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, por voto de qualidade, reconheceu o direito de uma empresa do setor de açúcar e álcool a se apropriar de créditos de PIS/Cofins sobre os gastos de...
jun 28, 2021
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.285.845/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1135), que tratou da inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB. Na oportunidade, por oito votos a três, os Ministros entenderam pela...
jun 21, 2021
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 28/2021, criou o Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), destinado a estreitar laços com os contribuintes. O programa ainda está em desenvolvimento e a expectativa é que as...
jun 17, 2021
Está em pauta no STF o Recurso Extraordinário n° 714.139 (Repercussão Geral Tema n° 745), em que se que discute a constitucionalidade de alíquotas majoradas do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O...
jun 14, 2021
O Supremo Tribunal Federal retomará nesta sexta-feira, 18/06, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.399, 6.3403 e 6.415, que tratam da constitucionalidade do voto de qualidade pró-contribuinte no CARF. A discussão gira em torno da...
jun 14, 2021
Informamos que na última semana, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de se revogar de forma antecipada o benefício fiscal da Lei do Bem (Lei n° 11.196/05), concedido aos varejistas de produtos de informática. O benefício atribui...
jun 7, 2021
Foi sancionada a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. O novo programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores...
maio 17, 2021
Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem incidir sobre tributos. No voto do Ministro Marco Aurélio o tema foi bastante explorado. Existem outras teses no mercado que levam em...
