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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que a aplicação da alíquota do GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, no dia 08/09/2025, o Edital PGE/Transação n° 01/2025, que permite a adesão à transação de

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do ARE nº 1.557.312, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.419), para definir se a Taxa

Na última sexta-feira (01/08), a SEFAZ/SP autorizou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS, no âmbito da 12ª rodada do Programa

A Receita Federal do Brasil publicou nova Solução de Consulta reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre frete contratado para transporte de

Em recente decisão, o STF declarou que irá analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores descontados do salário do empregado a título de

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.364), a possibilidade de apuração de créditos

Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.

Tendo em vista o avanço do tema da consensualidade na Administração Pública, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou, no último dia 14.04, a

Em julgamento recente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica a possibilidade