mar 24, 2020
No ano de 2012 o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 12, estipulou que os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública poderiam prorrogar o pagamento dos tributos administrados...
jan 21, 2020
Através da edição do Decreto Paulista nº 64.512, de 03.10.2019, alguns artigos da Lei Estadual nº 997/76 foram alterados, especialmente o que previa a forma de cálculo da taxa de renovação das licenças ambientais. O Decreto nº 64.512/2019 modificou a base de cálculo e...
nov 13, 2019
Por meio da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, o Governo Federal extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissões sem justa causa. A mudança vem em boa hora no contexto do Programa Verde e Amarelo, cujo objetivo final é o estímulo à...
nov 7, 2019
Foi publicado no Diário Oficial de 06.11.2019 o Decreto paulista nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), para liquidação de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. O PEP concede redução de juros e multa...
out 16, 2019
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que os contribuintes sujeitos ao ICMT-ST, na posição de substituídos tributários, podem tomar créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST retido pelo substituto tributário quando da aquisição de produtos para...
out 11, 2019
Em 11.10.2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 152, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), que autorizou o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros...
set 27, 2019
Desde 1º de maio de 2019, em vista da edição do Decreto nº 64.213/2019, que revogou o §3° do artigo 41 do RICMS/SP, os contribuintes paulistas perderam o direito à manutenção do crédito de ICMS relativo aos insumos agropecuários beneficiados com isenção nas operações...
set 27, 2019
Recentemente foi publicado acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP que entendeu ser possível que a Fazenda do Estado de São Paulo inclua devedores em Regime Especial de Recolhimento de ICMS. No...
set 23, 2019
Recentemente foram publicados os acórdãos nºs 9202007.939 e 9202-007.940 da 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais, por meio do voto de qualidade, foi mantido o entendimento da Turma de que, para fins de incidência das contribuições...
set 12, 2019
A Justiça Federal do Espírito Santo proferiu decisão determinando que a correção monetária não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que não representa acréscimo patrimonial, mas sim mero instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação....
