Lei de Execução Fiscal poderá ser reformada para reduzir judicialização
O Senado Federal analisará um pacote de projetos para modernização do processo tributário. O pacote tem o objetivo de reduzir o número de ações judiciais
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Em decisão inédita da 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, por critério de desempate pró-contribuinte, foi afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre os
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Em recente decisão proferida pela 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, por critério de desempate pró-contribuinte, foi afastada a incidência das contribuições previdenciárias sobre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, pela sistemática dos recursos repetitivos, se a correção monetária incidente sobre aplicações financeiras deve, ou não, compor
Em recente julgamento da 03ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, foi reconhecido o direito de uma empresa de alimentos ao aproveitamento
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Em recente decisão proferida pela 01ª Turma da Câmara Superior do CARF, prevaleceu entendimento no sentido de que a declaração de débito na DIPJ (atual
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