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O Governo de São Paulo publicou, no último dia 17/12, o Decreto n° 67.357/2022, que permite aos contribuintes do ICMS cuja atividade principal esteja enquadrada
A 01ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, a partir do próximo dia 23 de novembro, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 1125),
Em decisões recentes da 01ª e da 02ª Turma da Câmara Superior do CARF (CSRF), foi reconhecido o direito de contribuintes à dedução, na base
O STF retomará na próxima semana o julgamento da ADI n° 7066, que trata sobre a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas
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