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Em decisões recentes proferidas nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, foi reconhecido o direito de alguns contribuintes a pelo menos

Em decisão inédita, por unanimidade de votos, a 02ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os benefícios fiscais de ICMS à “subvenção

Por maioria de votos, a 02ª Turma da 04ª Câmara da 02ª Seção do CARF afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos

Por critério de desempate pró-contribuinte, a 01ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu por afastar a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira, 07/10, a Portaria n° 8.798, que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e

Com a retomada do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 949.297 e 955.227 na última sexta-feira (30/09), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria

Após pedido de vista do Min. Dias Toffoli, o julgamento das ações que tratam da constitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS no exercício 2022 foram suspensas.

Em julgamento recente, por critério de desempate pró-contribuinte, a 01ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou a aplicação de multa qualificada de 150% em

Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébitos

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da “tese de século”, entendendo pela inconstitucionalidade da inclusão do valor pago à título de ICMS