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O Governo Federal sancionou, com vetos, a Lei n° 14.689/2023 (PL n° 2.384/2023) que, dentre outras medidas, trouxe de volta o voto de qualidade favorável

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O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, a possibilidade de liquidação antecipada de garantia antes o trânsito em julgado da

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A 01ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos (que impõe a observância pelos demais tribunais do país), três recursos

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