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Por meio de uma Portaria conjunta da PGFN e da RFB, publicada no Diário Oficial da União, foi prorrogado até 31/05/2023 o prazo para adesão
Foram incluídas na pauta de julgamento do STF do dia 12/04/2023, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam sobre a possibilidade da exigência do ICMS-DIFAL
A partir do dia 24/03, o Superior Tribunal de Justiça dará início ao julgamento conjunto dos recursos especiais n° 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, pela sistemática dos
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Ao final de 2022, o Governo Federal editou o Decreto n° 11.321/22, que reduziu em 50% a alíquota do Adicional de Frete para Renovação da
Em 12 de janeiro o Governo Federal editou um pacote de medidas tributárias com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal.
A Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 20/12, a Instrução Normativa n° 2.121, que cria novas regras para apuração de débitos e créditos
O Governo de São Paulo publicou, no último dia 17/12, o Decreto n° 67.357/2022, que permite aos contribuintes do ICMS cuja atividade principal esteja enquadrada
A 01ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, a partir do próximo dia 23 de novembro, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 1125),
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