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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira, 07/10, a Portaria n° 8.798, que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e

Com a retomada do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 949.297 e 955.227 na última sexta-feira (30/09), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria

Após pedido de vista do Min. Dias Toffoli, o julgamento das ações que tratam da constitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS no exercício 2022 foram suspensas.

Em julgamento recente, por critério de desempate pró-contribuinte, a 01ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou a aplicação de multa qualificada de 150% em

Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébitos

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da “tese de século”, entendendo pela inconstitucionalidade da inclusão do valor pago à título de ICMS

O Supremo Tribunal Federal começará a julgar em 23.09.2022 (sexta-feira) se a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190, sancionada em 04.01.2022, é

O Senado Federal analisará um pacote de projetos para modernização do processo tributário. O pacote tem o objetivo de reduzir o número de ações judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, pela sistemática dos recursos repetitivos, se a contribuição previdenciária patronal, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e as contribuições

Em decisão inédita da 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, por critério de desempate pró-contribuinte, foi afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre os