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Em entendimento favorável às Fazendas estaduais, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a exigência do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022. Por maioria de votos,

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei n° 14.740/2023, que permite a regularização incentivada de débitos federais constituídos até 30/11/2023, inclusive em

Com a edição da Instrução Normativa n° 2.005/2021 (alterada pela IN n° 2.162/2023), as empresas passaram a ser obrigadas a declarar pelo “Sistema eSocial”, a

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