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O Governo de São Paulo publicou, no último dia 17/12, o Decreto n° 67.357/2022, que permite aos contribuintes do ICMS cuja atividade principal esteja enquadrada
A 01ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, a partir do próximo dia 23 de novembro, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 1125),
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