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Ontem (19/04), o Plenário do STF divulgou o resultado final do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC n° 49, que tratavam sobre a

Na última segunda-feira (17/04), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 315/2023 que, dentre outras medidas, regulamenta o oferecimento e a aceitação da

O STF encerrou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC nº 49, nos quais discutiu a modulação do entendimento anteriormente fixado a respeito

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Por meio de uma Portaria conjunta da PGFN e da RFB, publicada no Diário Oficial da União, foi prorrogado até 31/05/2023 o prazo para adesão

Foram incluídas na pauta de julgamento do STF do dia 12/04/2023, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam sobre a possibilidade da exigência do ICMS-DIFAL

A partir do dia 24/03, o Superior Tribunal de Justiça dará início ao julgamento conjunto dos recursos especiais n° 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, pela sistemática dos

O Supremo Tribunal Federal irá retomar, a partir desta sexta-feira (31/03), o julgamento sobre a possibilidade do uso de créditos de ICMS na transferência interestadual