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Em decisão recente proferida pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (“TJ/DF”), foi afastada a cobrança do diferencial de alíquota (“DIFAL”)

A Lei nº 14.740/2023 permite incluir na anistia débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Já a Receita Federal entende apenas débitos com vencimento até 30/11/2023.

Foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (01/12), o Convênio ICMS n° 178/2023, que regulamenta a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos

Em entendimento favorável às Fazendas estaduais, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a exigência do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022. Por maioria de votos,

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei n° 14.740/2023, que permite a regularização incentivada de débitos federais constituídos até 30/11/2023, inclusive em

Com a edição da Instrução Normativa n° 2.005/2021 (alterada pela IN n° 2.162/2023), as empresas passaram a ser obrigadas a declarar pelo “Sistema eSocial”, a

Foi publicado hoje (09/11) no Diário Oficial, a Lei n° 17.843/2023, que dispõe sobre a transação tributária de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa

Foi publicada no Diário Oficial do último dia 01/11 a Solução de Consulta COSIT n° 249/2023, que permite a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre

Foi publicado hoje (01/11), no Diário Oficial, o Convênio ICMS n° 174/2023, que dispõe sobre a transferência de créditos do imposto em operações interestaduais entre

Em julgamento recém encerrado no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que reúne os membros das 1ª e 2ª Turmas de