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A 01ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos (que impõe a observância pelos demais tribunais do país), três recursos

Em recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, firmou-se o entendimento de que os titulares de cartório

Em 08/02/2023, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Temas n° 881 e 885 da repercussão geral, reconhecendo a possibilidade da quebra “automática” (sem

Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu liminar para manter o ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS, afastando os efeitos

Em linha com as diretrizes do Programa Nos Conformes, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) eliminará a Guia de Informação e

Em julgamento realizado na última segunda-feira (17/04), a 01ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria de votos, decidiu pela impossibilidade da realização de

Ontem (19/04), o Plenário do STF divulgou o resultado final do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC n° 49, que tratavam sobre a

Na última segunda-feira (17/04), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 315/2023 que, dentre outras medidas, regulamenta o oferecimento e a aceitação da

O STF encerrou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC nº 49, nos quais discutiu a modulação do entendimento anteriormente fixado a respeito

A 1ª Seção do STJ, responsável pela uniformização do entendimento das turmas de direito público do Tribunal, julgará, ainda em abril/2023, a legalidade da inclusão,