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Foi publicado hoje (01/11), no Diário Oficial, o Convênio ICMS n° 174/2023, que dispõe sobre a transferência de créditos do imposto em operações interestaduais entre

Em julgamento recém encerrado no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que reúne os membros das 1ª e 2ª Turmas de

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