Notícias

A União alterou a forma de atualização de depósitos judiciais federais. Trata-se de mais uma medida para equalização das contas fiscais do Governo. A alteração

Nesta sexta-feira (30/08), o Governo enviou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que majora, de 15% para 20%, a alíquota do Imposto de

O Supremo Tribunal Federal retomará, a partir do próximo dia 28/08, o julgamento do Tema n° 118 da repercussão geral, que trata sobre a (in)constitucionalidade

Em decisão recente, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para permitir a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de

No último dia 22/07 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 2.201/2024 que, dentre outras medidas, determinou, em seu art. 75, §1°,

O Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 14/08/2024 o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.174, que trata sobre a exclusão, na base de

Por maioria de votos (7×4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida em 2020 no RE 1.072.485 (Tema n° 985

No último dia 20/03/2024, a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei n° 18.098/2024, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) 2024, com vistas

Em decisão recente proferida pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (“TJ/DF”), foi afastada a cobrança do diferencial de alíquota (“DIFAL”)

A Lei nº 14.740/2023 permite incluir na anistia débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Já a Receita Federal entende apenas débitos com vencimento até 30/11/2023.