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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sessão de 21.09.2017, negou pedido da Fazenda Nacional para que a penhora online ocorra

Em 05.10.2017 foi publicado o Convênio ICMS nº 135/2017, que autorizou o Estado de Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, bem como a

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