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O Ministro Celso de Mello declarou prejudicada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada pela União. Em 2006 o STF começou a julgar

A Emenda Constitucional (“EC”) nº 87/2015, que alterou o artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), teve por

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.810, de 14 de junho de 2018, que alterou as regras da compensação tributária

O Poder Judiciário permitiu a uma rede de postos receber de volta a diferença do ICMS-ST pago a maior na venda de combustíveis. A sentença

No final do mês passado foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para restringir algumas hipóteses de

Em 30 de maio de 2018 foi publicado o Decreto nº 9.393 que reduziu o percentual de aplicação do benefício fiscal do REINTEGRA. O crédito

O Fisco Federal defende que a redução de juros e multas previstas em programas de anistia, como o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), representa

Em 21.05.2018 a Coordenadoria de Administração Tributária (“CAT”) da SEFAZ/SP editou o Comunicado nº 06, que esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição

Em 22.05.2018 foi publicada a Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“CAT-SEFAZ/SP”) nº 42/2018, que “estabelece

Em 7 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar do Estado de São Paulo (“LC”) nº 1.320, que instituiu o Programa de Estímulo