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A Receita Federal, por meio da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ/MG), reconheceu que contribuintes varejistas podem tomar créditos de

Encontra-se aberto o REFIS/PR, que além de prever tratamento diferenciado para o pagamento de dívidas de ICMS, prevê um programa especial para pagamento de débitos

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, permitiu aos contribuintes repatriarem recursos, bens ou direitos de origem lícita,

A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária

Foi publicada a Portaria PGFN nº 742/2018, que estabelece regras para acordos com a Fazenda Nacional. Tais acordos poderão ter por objeto (i) condições mais

O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 prevê que será aplicada ao contribuinte multa isolada de 50% do valor do débito objeto de declaração

A partir da edição da Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001, foi alterado o art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal (CF/88) para estabelecer

Encontra-se aberto o Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“PPD 2018”), que concede redução de juros e multa

De acordo com o a Resolução SF nº 105/18, a partir de 17.10.2018 a Fazenda do Estado de São Paulo implantará gradualmente o “Sistema de

Entraram em vigor no começo deste mês as novas regras para a cobrança administrativa de débitos inscritos em Dívida Ativa, previstas na Portaria PGFN nº