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A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 28/2021, criou o Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), destinado a estreitar

Está em pauta no STF o Recurso Extraordinário n° 714.139 (Repercussão Geral Tema n° 745), em que se que discute a constitucionalidade de alíquotas majoradas

O Supremo Tribunal Federal retomará nesta sexta-feira, 18/06, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.399, 6.3403 e 6.415, que tratam da constitucionalidade do

Informamos que na última semana, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de se revogar de forma antecipada o benefício fiscal

Foi sancionada a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. O novo programa permite

Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem

Como vem sendo noticiado na mídia, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”), por meio da edição da Portaria CAT nº 25/2001, regulamentou o chamado Regime Optativo de

Foi publicada recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 64/2021, por meio da qual a Receita Federal afirma que valores pagos pela licença de uso

Apesar de já ter sedimentado entendimento sobre a questão no âmbito do controle difuso de constitucionalidade por ocasião do julgamento da repercussão geral Tema nº