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O tema vem sendo discutido há bastante tempo no Poder Judiciário. Contribuintes defendem que se um débito cobrado pelo Fisco é declarado improcedente, há dever

O Senado aprovou PL 4.728/21, que reabre prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O texto aprovado veta a adesão a outro

Em outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei n° 17.293 que, dentre outras medidas, instituiu programa de transação de

Foi pautado para 05.08.2021 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962), em que o STF deverá analisar se incide IRPJ/CSLL sobre a Selic

O STJ não conheceu de recurso interposto pelo Estado de São Paulo em face de acórdão do TJ/SP que permitiu a substituição de depósito judicial

Foi publicada sentença proferida pela Justiça Federal de Campo Grande/MS, que reconheceu o direito de uma empresa a se apropriar de créditos de PIS/Cofins sobre

O Decreto nº 60.357/2021 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. A adesão deverá ocorrer até o dia

Foi publicado o acórdão n° 9303-011.464, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, por voto de qualidade, reconheceu o direito

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.285.845/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1135), que tratou da inclusão do ISS na

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 28/2021, criou o Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), destinado a estreitar