Solução de Consulta nº 1.007 – DOU de 03.01.2022 – Habilitação de crédito decorrente de ação judicial – Prazo prescricional
Foi publicada no Diário Oficial da União de 03.01.2022 a Solução de Consulta DISIT nº 1.007, cuja ementa é a seguinte: “Assunto: Normas de Administração