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Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito da compensação cruzada entre estimativas de

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 36/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito do cumprimento de decisões judiciais que

No último dia 15.08.2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (“ARE”) nº 1.255.855, reafirmou a jurisprudência que

Recentemente foi pautado no STF o RE nº 878.313, no qual de discutia a validade da contribuição adicional de 10% de multa do FGTS nos

O STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no Refis da Lei nº 11.941/2009. Em

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Crespo Gregio Advogados concedeu entrevista à ANBA News Agency, agência de notícias da Câmara de Comércio Árabe Brasileira, em que os sócios trataram das medidas

Na sexta-feira passada teve início o julgamento do RE nº 603.624, no qual se discute a legalidade da contribuição ao SEBRAE. Após a edição da

Foi publicada em 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201/2020 do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo de vencimento de parcelas de