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O STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no Refis da Lei nº 11.941/2009. Em

Nesta madrugada o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 576.967 e decidiu que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o

Crespo Gregio Advogados concedeu entrevista à ANBA News Agency, agência de notícias da Câmara de Comércio Árabe Brasileira, em que os sócios trataram das medidas

Na sexta-feira passada teve início o julgamento do RE nº 603.624, no qual se discute a legalidade da contribuição ao SEBRAE. Após a edição da

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Em 03.04.2020 foi publicada a Resolução Conjunta SEFAZ-SP/PGE/SP nº 01, que, em razão da pandemia de COVID-19, prorrogou por 90 dias a validade de certidões

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