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Foi sancionada a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. O novo programa permite

Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”), por meio da edição da Portaria CAT nº 25/2001, regulamentou o chamado Regime Optativo de

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Apesar de já ter sedimentado entendimento sobre a questão no âmbito do controle difuso de constitucionalidade por ocasião do julgamento da repercussão geral Tema nº

Recentemente, a 1ª e 2ª Turmas do STJ passaram a entender que não é possível que o contribuinte apresente embargos à execução fiscal para discutir

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito da compensação cruzada entre estimativas de