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Foi publicada em 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201/2020 do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo de vencimento de parcelas de

Por conta da pandemia gerada pelo Covid-19 diversas empresas estão com problemas de caixa. Selecionamos abaixo algumas medidas que podem ser úteis: Redução da base

Em 03.04.2020 foi publicada a Resolução Conjunta SEFAZ-SP/PGE/SP nº 01, que, em razão da pandemia de COVID-19, prorrogou por 90 dias a validade de certidões

A Portaria nº 139/2020 suspendeu o prazo de pagamento de PIS/Cofins e da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas, das competências de março e abril (vencimento

No ano de 2012 o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 12, estipulou que os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual

Através da edição do Decreto Paulista nº 64.512, de 03.10.2019, alguns artigos da Lei Estadual nº 997/76 foram alterados, especialmente o que previa a forma

Por meio da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, o Governo Federal extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS no

Foi publicado no Diário Oficial de 06.11.2019 o Decreto paulista nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), para liquidação de débitos de

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que os contribuintes sujeitos ao ICMT-ST, na posição de substituídos tributários, podem tomar créditos

Em 11.10.2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 152, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), que