STF modula efeitos da decisão acerca do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações – decisão valerá a partir de 2024
Em 23.11.2021 o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do RE nº 714.139/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 745), declarou inconstitucional a