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Com a publicação do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, o Governo Federal tenta novamente reduzir o benefício do Programa de Alimentação

A Prefeitura de São Paulo exige de empresas sediadas em outros municípios a realização do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Quando não há

O Superior Tribunal de Justiça julgará, no REsp nº 1643944, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quem pode sofrer o redirecionamento da execução fiscal no

A partir de hoje, 10.11.2021, qualquer contribuinte que atue como varejista pode aderir ao Regime Optativo de Tributação (“ROT/SP”). Atacadistas que atuam em operações de

A tributação de incentivos fiscais de ICMS tem sido bastante discutida atualmente. Contudo, em paralelo, também é pertinente analisar a necessidade ou não de constituição/manutenção

Em decisão de recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a remissão de dívida representa acréscimo patrimonial. Assim, todos os descontos

Como é de conhecimento geral, o STF julgou, em sede de repercussão geral, que o IRPJ e a CSLL não devem incidir sobre a Selic

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 149, que traz as regras que o Fisco entende aplicáveis para que não

Foi publicado o Parecer SEI/PGFN n° 1.4483/2021-ME, que basicamente dispõe sobre a aplicação da tese firmada pelo STF com repercussão geral no RE nº 574.706/PR,

Na última sexta-feira (17/09), o STF deu início ao julgamento acerca da validade da cobrança do IRPJ/CSLL sobre os valores percebidos a título de correção