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Em decisão unânime proferida pela 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, prevaleceu entendimento no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus

Em recente decisão proferida pela 02ª Turma da Câmara Superior do CARF, por critério de desempate pró-contribuinte, foi afastada a incidência das contribuições previdenciárias sobre

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, pela sistemática dos recursos repetitivos, se a correção monetária incidente sobre aplicações financeiras deve, ou não, compor

Em recente julgamento da 03ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, foi reconhecido o direito de uma empresa de alimentos ao aproveitamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que as empresas podem deduzir do IRPJ a remuneração paga a administradores e conselheiros, independentemente de tais pagamentos

Em recente decisão proferida pela 01ª Turma da Câmara Superior do CARF, prevaleceu entendimento no sentido de que a declaração de débito na DIPJ (atual

Na última sexta-feira (12/08), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários administrados sob sua administração.

O artigo 82, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”) aduz que os Estados poderão criar adicional de até dois pontos percentuais na alíquota

O PLP 17, de autoria de Felipe Rigoni e outros 30 deputados, propõe criar um Código de Defesa do Contribuinte. Dentre outros pontos relevantes, chama

A 01ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) permitiu a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Os JCPs são uma forma