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O Superior Tribunal de Justiça concluiu ontem (09/04) o julgamento do Tema repetitivo n° 1.247, por unanimidade de votos, para reconhecer que o benefício fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, se os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados em

Em março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.079, para determinar que as Contribuições ao Sistema S

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que a isenção de ICMS prevista em Lei se estende a todas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio da anterioridade tributária — tanto a anual quanto a nonagesimal — deve ser respeitado

Uma recente sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma empresa de locação de caminhões, máquinas e equipamentos, à não

Um recente acórdão do CARF reconheceu o direito de uma importadora de produtos químicos à alíquota zero de PIS/COFINS sobre matérias-primas utilizadas na fabricação de

Ao final de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, que estabelece novos requisitos para a aceitação do seguro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu recente parecer autorizando que o substituído tributário exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da

Em julgamento recente, por maioria de votos (8×3), o Supremo Tribunal Federal decidiu que as concessionárias de rodovias não podem cobrar tarifas de concessionárias de