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Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 36/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito do cumprimento de decisões judiciais que

No último dia 15.08.2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (“ARE”) nº 1.255.855, reafirmou a jurisprudência que

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