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A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 28/2021, criou o Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), destinado a estreitar

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O Supremo Tribunal Federal retomará nesta sexta-feira, 18/06, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.399, 6.3403 e 6.415, que tratam da constitucionalidade do

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Foi sancionada a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. O novo programa permite

Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem

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