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O plenário do Supremo Tribunal Federal divulgou sua pauta de julgamento de temas tributários para o primeiro semestre de 2022. Dentre os casos pautados para

Foram publicadas no Diário Oficial do dia 03 deste mês as Soluções de Consulta nºs 1.005/2021 e 1.008/2021, em que a Receita Federal reconhece a

No final de 2021 o Congresso Nacional (i) aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do

Foi publicada no Diário Oficial da União de 03.01.2022 a Solução de Consulta DISIT nº 1.007, cuja ementa é a seguinte: “Assunto: Normas de Administração

Em 23.11.2021 o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do RE nº 714.139/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 745), declarou inconstitucional a

Em 24.02.2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) realizou o julgamento do leading case (RE nº 1.287.019 e ADI nº 5.469), ocasião em que,

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 183/2021, reconhecendo que na hipótese de compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado, cujo valor

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