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Recentemente, a 01ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu o direito de uma empresa de energia a aproveitar, no momento da extinção

A despeito de a Presidência do TJ/SP, em março deste ano, ter cassado as decisões que até então haviam sido proferidas de forma favorável ao

O arrolamento de bens administrativo é realizado quando a dívida objeto de auto de infração supera, cumulativamente, 30% do patrimônio do devedor e 2 milhões

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 1.346.152 (Tema 1.217), que trata da “possibilidade de os municípios fixarem índices

Com a revogação do o § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP pelo Decreto Estadual nº 64.213/2019, a partir de 01.05.2019 os

Em recente decisão, o Min. Luiz Fux (STF) negou pedido do Estado do Maranhão que buscava a suspensão de uma medida liminar concedida pelo TJ/MA

Em recente decisão, o STJ fixou com o ITBI incidente na transferência de imóvel deve ser calculado sobre o valor da operação, afastando a possibilidade

O Decreto nº 2.318/1986 afasta a tributação da remuneração do menor aprendiz: “Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas

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Se o contribuinte que vender um imóvel aplicar o produto da venda para aquisição de outro imóvel em até 180 dias, havia isenção do pagamento