ICMS/DIFAL – MESMO COM SUSPENSÃO DE LIMINARES PELAS PRESIDÊNCIAS DOS TJs, ALGUNS JUÍZES TÊM DECIDIDO FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES
Pelos menos 10 Estados – inclusive São Paulo – conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do DIFAL. As Presidências dos Tribunais de