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O plenário do Supremo Tribunal Federal divulgou sua pauta de julgamento de temas tributários para o primeiro semestre de 2022. Dentre os casos pautados para

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 03.01.2022 a Solução de Consulta DISIT nº 1.007, cuja ementa é a seguinte: “Assunto: Normas de Administração

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