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Foi publicada em 25.01.2022 a Solução de Consulta nº 6.032, que trata de diversas possibilidades de apropriação de créditos de PIS/Cofins no regime não-cumulativo. Chama
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Foi publicada no Diário Oficial da União de 03.01.2022 a Solução de Consulta DISIT nº 1.007, cuja ementa é a seguinte: “Assunto: Normas de Administração
Em 23.11.2021 o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do RE nº 714.139/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 745), declarou inconstitucional a
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