RFB PUBLICA PORTARIA SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Na última sexta-feira (12/08), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários administrados sob sua administração. Em linhas gerais, o programa permite aos contribuintes, em comum acordo com a RFB,...

Relator do PLP 17 propõe nacionalizar desempate pró-contribuinte

O PLP 17, de autoria de Felipe Rigoni e outros 30 deputados, propõe criar um Código de Defesa do Contribuinte. Dentre outros pontos relevantes, chama a atenção a proposta para que haja nacionalização do desempate pró-contribuinte em processos administrativos....