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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu que embalagens empregadas no transporte de mercadorias e que não podem ser reutilizadas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sessão de 03.10.2017, começou a julgar um dos grandes temas que envolvem a possibilidade

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sessão de 21.09.2017, negou pedido da Fazenda Nacional para que a penhora online ocorra

Em 05.10.2017 foi publicado o Convênio ICMS nº 135/2017, que autorizou o Estado de Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, bem como a

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 29/09/2017, a Medida Provisória nº 804/2017, que prorrogou a possibilidade de adesão ao Programa Especial de

Mais de seis meses após concluir o julgamento do RE nº 574.706, o STF ainda não publicou o acórdão no qual ficou decidido que o

Em 21.09.2017 foi publicada a Decisão Normativa nº 04 da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que consolida

O STJ começou a analisar a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB. O Ministro

Em decisão recente, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP afastou a cobrança de Imposto

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