Notícias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio da anterioridade tributária — tanto a anual quanto a nonagesimal — deve ser respeitado

Uma recente sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma empresa de locação de caminhões, máquinas e equipamentos, à não

Um recente acórdão do CARF reconheceu o direito de uma importadora de produtos químicos à alíquota zero de PIS/COFINS sobre matérias-primas utilizadas na fabricação de

Ao final de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, que estabelece novos requisitos para a aceitação do seguro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu recente parecer autorizando que o substituído tributário exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da

Em julgamento recente, por maioria de votos (8×3), o Supremo Tribunal Federal decidiu que as concessionárias de rodovias não podem cobrar tarifas de concessionárias de

Em recente decisão da Justiça Federal de Florianópolis, foi reconhecido o direito de uma empresa de geração e comercialização de energia elétrica à tomada de

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.707/2024, que traz novas regras para uso do PAT. A norma reforça a impossibilidade de recebimento de benefícios diretos

No Estado de São Paulo, os contribuintes que pretendem aproveitar de créditos acumulados de ICMS devem apresentar requerimento via e-CREDAC, conforme art. 71 do RICMS/SP

Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os valores arrecadados por operadoras de telefonia referentes