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Foi publicado hoje (01/11), no Diário Oficial, o Convênio ICMS n° 174/2023, que dispõe sobre a transferência de créditos do imposto em operações interestaduais entre

Em julgamento recém encerrado no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que reúne os membros das 1ª e 2ª Turmas de

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Foi incluído na próxima pauta de julgamento da 1ª Seção do STJ, com início a partir do dia 25/10, o Tema n° 1.079 dos recursos

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O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, a possibilidade de liquidação antecipada de garantia antes o trânsito em julgado da

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