No último dia 22/07 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 2.201/2024 que, dentre outras medidas, determinou, em seu art. 75, §1°,
O Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 14/08/2024 o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.174, que trata sobre a exclusão, na base de
Por maioria de votos (7×4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida em 2020 no RE 1.072.485 (Tema n° 985
No último dia 20/03/2024, a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei n° 18.098/2024, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) 2024, com vistas
Em decisão recente proferida pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (“TJ/DF”), foi afastada a cobrança do diferencial de alíquota (“DIFAL”)
A Lei nº 14.740/2023 permite incluir na anistia débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Já a Receita Federal entende apenas débitos com vencimento até 30/11/2023.
Foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (01/12), o Convênio ICMS n° 178/2023, que regulamenta a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos
Em entendimento favorável às Fazendas estaduais, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a exigência do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022. Por maioria de votos,
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei n° 14.740/2023, que permite a regularização incentivada de débitos federais constituídos até 30/11/2023, inclusive em
Com a edição da Instrução Normativa n° 2.005/2021 (alterada pela IN n° 2.162/2023), as empresas passaram a ser obrigadas a declarar pelo “Sistema eSocial”, a
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