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Em 22.05.2018 foi publicada a Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“CAT-SEFAZ/SP”) nº 42/2018, que “estabelece

Em 7 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar do Estado de São Paulo (“LC”) nº 1.320, que instituiu o Programa de Estímulo

Em 04.05.2018 foi publicada a Resolução nº 12/2018 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos

Até o final de 2015, os contribuintes contavam com decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) para não recolher o IPI na revenda de

Foi publicada hoje, 09.04.2018, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 162/2018, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (“ME”)

Nesta terça-feira, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reafirmou o entendimento firmado pela Corte em março de 2017, no sentido de que o

O Congresso Nacional derrubou o veto que impedia que Micro e Pequenas Empresas parcelassem dívidas do Simples no Refis. As empresas que aderirem ao Refis

Ao julgar o Resp nº 1.249.528, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) extrapolou seus limites de regulamentação

O art. 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê a isenção do pagamento de ganho da capital para pessoas físicas quando o contribuinte vende um imóvel

Em 23.03.2018 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.392/2018, que mais uma vez reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de