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Em 7 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar do Estado de São Paulo (“LC”) nº 1.320, que instituiu o Programa de Estímulo

Em 04.05.2018 foi publicada a Resolução nº 12/2018 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos

Até o final de 2015, os contribuintes contavam com decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) para não recolher o IPI na revenda de

Foi publicada hoje, 09.04.2018, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 162/2018, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (“ME”)

Nesta terça-feira, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reafirmou o entendimento firmado pela Corte em março de 2017, no sentido de que o

O Congresso Nacional derrubou o veto que impedia que Micro e Pequenas Empresas parcelassem dívidas do Simples no Refis. As empresas que aderirem ao Refis

Ao julgar o Resp nº 1.249.528, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) extrapolou seus limites de regulamentação

O art. 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê a isenção do pagamento de ganho da capital para pessoas físicas quando o contribuinte vende um imóvel

Em 23.03.2018 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.392/2018, que mais uma vez reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de

Os incentivos fiscais concedidos pelos estados às empresas, na forma de créditos presumidos de ICMS, não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda