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A nova estratégia processual poderia impedir questionamentos da Receita Federal do Brasil (“RFB”) acerca dos valores apresentados pelos contribuintes quando da habilitação administrativa dos créditos

Os contribuintes que possuem ação para questionar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins começaram a ser notificados pela Receita Federal para,

Desde 1º de maio de 2019, em vista da edição do Decreto nº 64.213/2019, os contribuintes paulistas perderam o direito à manutenção do crédito de

A Receita Federal, por meio da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ/MG), reconheceu que contribuintes varejistas podem tomar créditos de

Encontra-se aberto o REFIS/PR, que além de prever tratamento diferenciado para o pagamento de dívidas de ICMS, prevê um programa especial para pagamento de débitos

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, permitiu aos contribuintes repatriarem recursos, bens ou direitos de origem lícita,

A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária

Foi publicada a Portaria PGFN nº 742/2018, que estabelece regras para acordos com a Fazenda Nacional. Tais acordos poderão ter por objeto (i) condições mais

O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 prevê que será aplicada ao contribuinte multa isolada de 50% do valor do débito objeto de declaração

A partir da edição da Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001, foi alterado o art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal (CF/88) para estabelecer