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Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”), por meio da edição da Portaria CAT nº 25/2001, regulamentou o chamado Regime Optativo de

Foi publicada recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 64/2021, por meio da qual a Receita Federal afirma que valores pagos pela licença de uso

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Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 36/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito do cumprimento de decisões judiciais que

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