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Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal – STF definiu, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que o ICMS deve ser excluído da base de
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sessão de 21.09.2017, negou pedido da Fazenda Nacional para que a penhora online ocorra
Em 05.10.2017 foi publicado o Convênio ICMS nº 135/2017, que autorizou o Estado de Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, bem como a
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 29/09/2017, a Medida Provisória nº 804/2017, que prorrogou a possibilidade de adesão ao Programa Especial de
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