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Ao julgar o Resp nº 1.249.528, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) extrapolou seus limites de regulamentação

O art. 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê a isenção do pagamento de ganho da capital para pessoas físicas quando o contribuinte vende um imóvel

Em 23.03.2018 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.392/2018, que mais uma vez reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de

Os incentivos fiscais concedidos pelos estados às empresas, na forma de créditos presumidos de ICMS, não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda

Em 09.01.2018 foi publicada a Lei nº 13.606/2018, cujo artigo 25 alterou a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não

Em 04.01.2018 foi publicada a Lei estadual nº 3.346/2018, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Estado de Tocantins (“REFIS/TO”). Referido programa

Em julgamento recente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS deve ser excluído da base de

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de novembro de 2017, a Instrução Normativa – IN nº 1.761, que instituiu a Declaração de

Recentemente, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Divergência Cosit nº 29/2017, com caráter vinculante, que permite o creditamento de PIS/Cofins

Recentemente, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou Solução de Consulta Cosit, com efeito vinculante, determinando que valores recebidos pelas empresas em decorrência da