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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu recente parecer autorizando que o substituído tributário exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da

Em julgamento recente, por maioria de votos (8×3), o Supremo Tribunal Federal decidiu que as concessionárias de rodovias não podem cobrar tarifas de concessionárias de

Em recente decisão da Justiça Federal de Florianópolis, foi reconhecido o direito de uma empresa de geração e comercialização de energia elétrica à tomada de

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.707/2024, que traz novas regras para uso do PAT. A norma reforça a impossibilidade de recebimento de benefícios diretos

No Estado de São Paulo, os contribuintes que pretendem aproveitar de créditos acumulados de ICMS devem apresentar requerimento via e-CREDAC, conforme art. 71 do RICMS/SP

Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os valores arrecadados por operadoras de telefonia referentes

A União alterou a forma de atualização de depósitos judiciais federais. Trata-se de mais uma medida para equalização das contas fiscais do Governo. A alteração

Nesta sexta-feira (30/08), o Governo enviou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que majora, de 15% para 20%, a alíquota do Imposto de

O Supremo Tribunal Federal retomará, a partir do próximo dia 28/08, o julgamento do Tema n° 118 da repercussão geral, que trata sobre a (in)constitucionalidade

Em decisão recente, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para permitir a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de