Solução de Consulta COSIT n° 183/2021 – Indébito deve ser integralmente oferecido à tributação com a entrega da primeira declaração de compensação
Foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 183/2021, reconhecendo que na hipótese de compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado, cujo valor