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Em decisão de recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a remissão de dívida representa acréscimo patrimonial. Assim, todos os descontos

Como é de conhecimento geral, o STF julgou, em sede de repercussão geral, que o IRPJ e a CSLL não devem incidir sobre a Selic

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 149, que traz as regras que o Fisco entende aplicáveis para que não

Foi publicado o Parecer SEI/PGFN n° 1.4483/2021-ME, que basicamente dispõe sobre a aplicação da tese firmada pelo STF com repercussão geral no RE nº 574.706/PR,

Na última sexta-feira (17/09), o STF deu início ao julgamento acerca da validade da cobrança do IRPJ/CSLL sobre os valores percebidos a título de correção

O STF declarou a inconstitucionalidade da forma de cálculo prescrita pela SEFAZ/SP para recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica negociada no mercado livre.

Está pautado para dia 09.09.2021 o julgamento do RE nº 677.725, com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 554). Referido recurso discute a constitucionalidade da

Os conselheiros do CARF rejeitaram a proposta de súmula n° 16, que previa que “a compensação de tributos, mediante declaração de compensação (DCOMP), não se

Na última sexta-feira (06/08), os conselheiros do CARF analisaram 43 propostas de enunciados e aprovaram 26 novas súmulas. Dentre os textos votados, o CARF aprovou

O tema vem sendo discutido há bastante tempo no Poder Judiciário. Contribuintes defendem que se um débito cobrado pelo Fisco é declarado improcedente, há dever