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Recentemente, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou Solução de Consulta Cosit, com efeito vinculante, determinando que valores recebidos pelas empresas em decorrência da

Em 11.11.2017 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.287/2017, que reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos

Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis –

Foi confirmado pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, será prorrogado para 14

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reconheceu a maior parte das amortizações de ágio

A discussão a respeito da tributação dos planos de saúde oferecidos pelas empresas está longe de acabar. Recentemente, a Receita Federal obteve uma nova vitória

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 afastou a alegação de que os Conselheiros do CARF indicados pela Receita Federal do Brasil estariam

Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal – STF definiu, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que o ICMS deve ser excluído da base de

A Receita Federal do Brasil limitou o uso do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT a R$ 1,99 por refeição

Em 06.10.2017 foi publicada a Lei Estadual nº 9.509/2017, que criou o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de