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No final do mês passado foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para restringir algumas hipóteses de

Em 30 de maio de 2018 foi publicado o Decreto nº 9.393 que reduziu o percentual de aplicação do benefício fiscal do REINTEGRA. O crédito

O Fisco Federal defende que a redução de juros e multas previstas em programas de anistia, como o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), representa

Em 21.05.2018 a Coordenadoria de Administração Tributária (“CAT”) da SEFAZ/SP editou o Comunicado nº 06, que esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição

Em 22.05.2018 foi publicada a Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“CAT-SEFAZ/SP”) nº 42/2018, que “estabelece

Em 7 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar do Estado de São Paulo (“LC”) nº 1.320, que instituiu o Programa de Estímulo

Em 04.05.2018 foi publicada a Resolução nº 12/2018 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos

Até o final de 2015, os contribuintes contavam com decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) para não recolher o IPI na revenda de

Foi publicada hoje, 09.04.2018, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 162/2018, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (“ME”)

Nesta terça-feira, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reafirmou o entendimento firmado pela Corte em março de 2017, no sentido de que o