A discussão a respeito da tributação dos planos de saúde oferecidos pelas empresas está longe de acabar. Recentemente, a Receita Federal obteve uma nova vitória no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
No dia 11 de outubro, por voto de qualidade (desempate), a Câmara Superior do CARF entendeu que a empresa deve recolher contribuição previdenciária sobre plano de saúde com cobertura diferenciada oferecido para gerentes e diretores.
A discussão diz respeito ao art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que determina que “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, (…) desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.
Os contribuintes defendem que o artigo em questão trata da universalidade no oferecimento do benefício, já que todos os empregados da empresa teriam direito à assistência médica, mas que o plano oferecido não precisaria ser homogêneo, ou seja, igual para todos os empregados.
Já a posição defendida pela Receita Federal, e que foi adotada no julgamento, é no sentido de que todos os funcionários, independentemente da função que exerçam ou da hierarquia da empresa, devem receber o mesmo plano de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício.
A cobrança ainda poderá ser discutida no Judiciário.
Vale lembrar que com a reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, que entra em vigor em novembro deste ano, a questão estaria superada, já que o art. 458, §5º determina que “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, (…) mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição”.
Resta saber como a Receita Federal do Brasil vai interpretar o dispositivo e se ele será aplicado para casos passados.
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