A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que a isenção de ICMS prevista em Lei se estende a todas as fases que compõem o processo de exportação, inclusive ao transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
No caso concreto, o Estado de São Paulo lavrou auto de infração contra uma empresa do setor sucroalcooleiro, exigindo o recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal de produtos que seriam posteriormente exportados. A empresa, por sua vez, apresentou embargos à execução fiscal, alegando que tais operações integram o processo de exportação e, portanto, são abrangidas pela isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
A decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reforçada pela Súmula 649, segundo a qual: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.”
O entendimento reforça a proteção constitucional às exportações, reafirmando a não incidência de tributos que possam comprometer a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional.
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