O Supremo Tribunal Federal começará a julgar em 23.09.2022 (sexta-feira) se a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190, sancionada em 04.01.2022, é constitucional para o exercício de 2022 ou deve se submeter ao princípio da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, ‘b’, da Constituição de 1988), de modo que a exigência só poderia ser levada a efeito pelos Estados a partir de 01.01.2023.
Embora o objeto da ação se concentre nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS, os reflexos da decisão recairão inclusive sobre as ações ajuizadas para discutir a cobrança do DIFAL, no exercício de 2022, incidente sobre operações interestaduais envolvendo materiais de uso e consumo e bens destinados ao ativo imobilizado.
O julgamento será realizado no âmbito do Plenário Virtual e a previsão é que se encerre em 30.09.2022 (sexta-feira).
Tendo em vista a possibilidade de modulação de efeitos da decisão, recomendamos aos contribuintes que ainda não o fizeram que ingressem com ação judicial antes do início do julgamento em questão, a fim de evitar a perda do direito de reaver os valores pagos indevidamente se o STF decidir pela inconstitucionalidade da cobrança para 2022.
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