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Informamos que na última semana, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de se revogar de forma antecipada o benefício fiscal

Foi sancionada a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 no Município de São Paulo. O novo programa permite

Como é de conhecimento, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos não devem

Como vem sendo noticiado na mídia, o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, por entender que tributos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”), por meio da edição da Portaria CAT nº 25/2001, regulamentou o chamado Regime Optativo de

Foi publicada recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 64/2021, por meio da qual a Receita Federal afirma que valores pagos pela licença de uso

Apesar de já ter sedimentado entendimento sobre a questão no âmbito do controle difuso de constitucionalidade por ocasião do julgamento da repercussão geral Tema nº

Recentemente, a 1ª e 2ª Turmas do STJ passaram a entender que não é possível que o contribuinte apresente embargos à execução fiscal para discutir

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito da compensação cruzada entre estimativas de

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 36/2021, na qual a Receita Federal apresenta seu entendimento a respeito do cumprimento de decisões judiciais que