Senado aprova projeto de Lei Complementar que regula o ICMS-DIFAL incidente em operação interestadual envolvendo consumidor final não-contribuinte
Em 24.02.2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) realizou o julgamento do leading case (RE nº 1.287.019 e ADI nº 5.469), ocasião em que,