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No ano de 2012 o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 12, estipulou que os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual

Através da edição do Decreto Paulista nº 64.512, de 03.10.2019, alguns artigos da Lei Estadual nº 997/76 foram alterados, especialmente o que previa a forma

Por meio da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, o Governo Federal extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS no

Foi publicado no Diário Oficial de 06.11.2019 o Decreto paulista nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), para liquidação de débitos de

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que os contribuintes sujeitos ao ICMT-ST, na posição de substituídos tributários, podem tomar créditos

Em 11.10.2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 152, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), que

Desde 1º de maio de 2019, em vista da edição do Decreto nº 64.213/2019, que revogou o §3° do artigo 41 do RICMS/SP, os contribuintes

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[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”] Recentemente foram publicados os acórdãos nºs 9202­007.939 e 9202-007.940 da 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de

A Justiça Federal do Espírito Santo proferiu decisão determinando que a correção monetária não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL,