O PLP 17, de autoria de Felipe Rigoni e outros 30 deputados, propõe criar um Código de Defesa do Contribuinte. Dentre outros pontos relevantes, chama a atenção a proposta para que haja nacionalização do desempate pró-contribuinte em processos administrativos.
Atualmente, o desempate pró-contribuinte é aplicado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que julga casos tributários na esfera administrativa federal.
Segundo a redação artigo proposto, em caso de empate no julgamento de processo administrativo tributário, o processo será decidido favoravelmente ao contribuinte nas esferas federal, estadual e municipal.
O projeto também encerra a discussão no âmbito do CARF a respeito da aplicação do critério de desempate pró-contribuinte em autos de infração, mas não para discussões relativas a não-homologação de compensação proposta pela contribuinte.
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